Mantém-se em vigor para a Região Autónoma da Madeira o regime da derrama regional, aprovada pelos artigos 3.º a 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M, de 5 de agosto, na redação republicada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5-A/2014/M, de 23 de julho, alterada pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2018/M, de 9 de janeiro, 26/2018/M, de 31 de dezembro, e 18/2020/M, de 31 de dezembro.
Artigo 19.º — Derrama regional
AlteradoVersão 2Vigente desde: 28/07/2022
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 28/07/2022
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2022/M - 1.ª Série(27/07/2022)
Original