Art.º 57 · Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A — Monumentos regionais

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 10.º do presente diploma, são designados como monumento regional os seguintes conjuntos e imóveis:
1. a)A zona central da cidade de Angra do Heroísmo, classificada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2004/A, de 6 de Abril;
2. b)O edifício sede da Assembleia Legislativa Regional;
3. c)O Palácio de Santana e jardins anexos.
2 -Os imóveis a que se referem as alíneas b) e c) do número anterior gozam de uma zona de protecção de 100 m contados do perímetro exterior dos respectivos jardins e logradouros.

Artigo 57.º — Monumentos regionais