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Artigo 27.º — Instrumentos de mobilidade

Vigente desde: 19/07/2006
  1. 1 -São instrumentos de mobilidade do pessoal não docente:
    1. a)O concurso;
    2. b)A transferência;
    3. c)A permuta;
    4. d)O destacamento e a requisição.
  2. 2 -Aos instrumentos de mobilidade, previstos no número anterior, aplica-se a lei geral, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/07/2006

Referências (1)

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