Art.º 122 · Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A — Estabelecimento da concessão

1 -Integram o estabelecimento da concessão:
1. a)As infra-estruturas afectas às operações de gestão concessionadas, nomeadamente e quando aplicável, estações de transferência, centrais de processamento, de triagem e de valorização e respectivos acessos, as infra-estruturas associadas, os aterros sanitários e os meios de movimentação e transporte de resíduos;
2. b)Os equipamentos e respectivos acessórios necessários à operação das infra-estruturas e ao controlo de qualidade sanitária do tratamento, bem como os demais necessários à prestação dos serviços;
3. c)Todas as obras, máquinas e aparelhagem e respectivos acessórios utilizados para a recepção e tratamento dos resíduos e para a manutenção dos equipamentos e gestão das operações de gestão não referidos nas alíneas anteriores.
2 -As infra-estruturas consideram-se integradas na concessão, para todos os efeitos legais, desde a aprovação dos respectivos projectos de construção.

Artigo 122.º — Estabelecimento da concessão