Artigo 17.º — Nomeação do representante da Região Autónoma dos Açores

Até ao 10.º dia posterior à data da entrada em vigor do presente diploma, os membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e em matéria de agricultura nomearão o representante a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º, o qual convocará a assembleia geral para a eleição dos órgãos sociais e aprovação do respectivo estatuto remuneratório.