Art.º 45 · Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A — Extinção e revogação

1 -O direito à não caça extingue-se:
1. a)Quando se extinguirem os direitos que fundamentam a atribuição do direito à não caça;
2. b)Por caducidade, se decorrido o prazo do direito à não caça não for renovado;
3. c)Quando deixarem de se verificar as condições previstas no n.º 3 do artigo 40.º;
4. d)Quando o titular do direito à não caça não cumprir as obrigações a que se encontra vinculado, nomeadamente caçando ou consentindo que se cace nos terrenos afetos ao direito à não caça.
2 -A decisão do reconhecimento do direito à não caça é revogada:
1. a)Quando existam indícios que demonstrem que uma determinada espécie cinegética está a prejudicar a flora e a fauna dos habitats naturais localizados nos terrenos afetos ao direito à não caça ou na área circundante aos mesmos;
2. b)Quando existam indícios que demonstrem que uma determinada espécie cinegética está a causar prejuízos nas culturas agrícolas, na criação de gado ou nas florestas, localizadas na área circundante aos terrenos afetos ao direito à não caça;
3. c)Quando estejam em causa motivos relacionados com a saúde ou segurança públicas.
3 -A revogação da decisão de reconhecimento do direito à não caça é tornada pública por edital do serviço florestal da área onde se situam os prédios, após despacho do membro do Governo Regional competente em matéria cinegética.

Artigo 45.º — Extinção e revogação