Art.º 54 · Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A — Gestão dos recursos cinegéticos

1 -A gestão dos recursos cinegéticos compete ao Governo Regional e é concretizada, nos termos seguintes:
1. a)Regime não ordenado;
2. b)Regime ordenado ou ordenamento cinegético.
2 -Considera-se que o regime de gestão é «não ordenado», quando o exercício da caça pode ser praticado livremente, por qualquer caçador devidamente habilitado para o efeito, sem outras condicionantes que as legais e regulamentares.
3 -Considera-se que o regime de gestão é «ordenado», quando esta fica sujeita a planos de ordenamento, gestão e exploração próprios.

Artigo 54.º — Gestão dos recursos cinegéticos