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Artigo 86.º — Revogações

Vigente desde: 22/02/2018
  1. 1 -Com a entrada em vigor do presente diploma, são revogados os diplomas seguintes:
    1. a)Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9 de julho;
    2. b)Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A, de 5 de maio;
    3. c)Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2009/A, de 18 de agosto;
    4. d)Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2009/A, de 12 de outubro;
    5. e)Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2012/A, de 13 de novembro.
  2. 2 -Com a entrada em vigor do presente diploma, são revogadas todas as reservas de caça existentes na Região, designadamente as constantes dos diplomas seguintes:
    1. a)Decreto Regulamentar Regional n.º 23/96/A, de 15 de maio;
    2. b)Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2000/A, de 29 de junho;
    3. c)Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2000/A, de 12 de setembro;
    4. d)Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2001/A, de 26 de outubro;
    5. e)Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2004/A, de 3 de março;
    6. f)Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2005/A, de 19 de abril;
    7. g)Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2008/A, de 17 de outubro;
    8. h)Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 122/2011, de 17 de outubro;
    9. i)Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1/2012, de 2 de janeiro.
  3. 3 -Mantêm-se em vigor, com as necessárias adaptações, todas as portarias publicadas ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A, de 9 de julho, e do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A, de 5 de maio, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2009/A, de 18 de agosto, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2009/A, de 12 de outubro, e, ainda, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2012/A, de 13 de novembro, até à entrada em vigor dos novos diplomas regulamentares que as substituam.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 22/02/2018

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