O património do IAMA, IPRA, é constituído pelos bens, direitos e obrigações de conteúdo económico submetidos ao comércio jurídico privado e ainda pelo direito ao uso e fruição dos bens do património da Região que lhe sejam afetos.
Artigo 7.º — Meios patrimoniais e financeiros
Vigente desde: 22/01/2020
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