São revogados:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 1/86/A, de 7 de janeiro;
- b)O Decreto Legislativo Regional n.º 13/89/A, de 28 de julho;
- c)O Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A, de 27 de novembro, e respetivas alterações constantes dos Decretos Regulamentares Regionais n.os 5/94/A, de 27 de abril, 9/96/A, de 26 de fevereiro, 27/98/A, de 3 de novembro, 10/2001/A, de 7 de setembro, 35/2004/A, de 10 de setembro, e 6/2019/A, de 10 de abril.