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Artigo 6.º
— Regulamentação
Vigente desde: 08/01/2025
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 08/01/2025
Referenciado por (2)
Artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2025/A
Artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2025/A
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Jurisprudência relacionada
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Fiscalização e contraordenações
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Entrada em vigor
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