São revogados:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 10/84/A, de 7 de Fevereiro;
- b)Os Decretos Regulamentares Regionais n.os 32/84/A, de 14 de Setembro, 4/85/A, de 27 de Março, 12/86/A, de 2 de Maio, e 63/88/A, de 26 de Outubro, com efeito à data da entrada em vigor da regulamentação prevista no artigo 39.º;
- c)As Portarias n.os 20/85, de 16 de Abril, 33/85, de 21 de Maio, 64/85, de 1 de Outubro, 10/86, de 11 de Março, e 55/86, de 1 de Julho, com efeito à data da entrada em vigor da mesma regulamentação;
- d)A Portaria n.º 48/85, de 16 de Julho, com efeito à data em que caduque o calendário venatório vigente na ilha do Faial.