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Artigo 7.º — Apresentação de candidaturas

Vigente desde: 08/08/2006
  1. 1 -A apresentação de candidaturas à atribuição de comparticipações financeiras abrangidas compete às entidades que das mesmas pretendam beneficiar.
  2. 2 -Sem prejuízo de outros elementos que o interessado queira apresentar, as candidaturas devem ser instruídas com os seguintes elementos:
    1. a)Documentos comprovativos da verificação do cumprimento das condições de acesso, de acordo com o artigo 6.º;
    2. b)Memória descritiva do programa de investimento a realizar;
    3. c)Justificação do contributo do programa para os fins identificados no artigo 2.º;
    4. d)Previsão de custos e de necessidades de financiamento público regional, com os respectivos cronogramas e escalonamentos;
    5. e)Demonstração dos meios da entidade proponente afectos à execução do programa, incluindo, quando aplicável, a indicação de outras comparticipações, financiamentos ou patrocínios e respectivas condições;
    6. f)Identificação de entidades eventualmente associadas à gestão e execução do programa, incluindo a natureza da sua intervenção, os seus poderes e as suas responsabilidades;
    7. g)Calendário e prazo global de execução do programa;
    8. h)Titularidade dos bens a adquirir ou a construir ao abrigo do programa e definição da entidade responsável pela sua gestão e manutenção.
  3. 3 -A entidade concedente da comparticipação financeira requerida pode solicitar à entidade requerente os esclarecimentos que entenda necessários, devendo esta responder no prazo fixado para o efeito, que não deve ser inferior a 10 dias.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/08/2006

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