São revogados:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 8/99/M, de 3 de março;
- b)O Decreto Legislativo Regional n.º 6/99/M, de 2 de março;
- c)O Decreto Legislativo Regional n.º 17/2012/M, de 16 de agosto;
- d)O Decreto Legislativo Regional n.º 27/2013/M, de 29 de julho;
- e)O n.º 2 do artigo 16.º, o artigo 17.º e o n.º 2 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional 11/2013/M, de 8 de março;
- f)A Portaria n.º 121/99, de 26 de julho;
- g)A Portaria n.º 122/99, de 26 de julho;
- h)A Portaria n.º 123/99, de 26 de julho;
- i)A Portaria n.º 124/99, de 26 de julho;
- j)A Portaria n.º 125/99, de 26 de julho;
- k)A Portaria n.º 126/99, de 26 de julho, alterada pela Portaria n.º 128/2001, de 8 de outubro;
- l)A Portaria n.º 127/99, de 26 de julho;
- m)A Portaria n.º 153/99, de 9 de setembro;
- n)A Portaria n.º 224/99, de 28 de dezembro;
- o)A Portaria n.º 17/2000, de 10 de março;
- p)A Portaria n.º 78/2012, de 18 de junho;
- q)A Portaria n.º 9/2013, de 11 de fevereiro;
- r)A Portaria n.º 10/2013, de 11 de fevereiro;
- s)A Portaria n.º 118/2013, de 16 de dezembro;
- t)O Despacho n.º 054/99, de 19 de março.