Art.º 2 · Decreto Legislativo Regional n.º 30/2023/A — Âmbito de aplicação

1 -O presente diploma aplica-se aos indivíduos e entidades seguintes:
1. a)Jovens nascidos na RAA;
2. b)Jovens que, temporária ou definitivamente, residam na RAA;
3. c)Pessoas coletivas de direito público ou privado, com sede ou delegação na RAA;
4. d)Pessoas singulares que realizem atividades e, ou, que prestem serviços que afetem, direta ou indiretamente, os jovens.
2 -Para efeitos do presente diploma, consideram-se jovens as pessoas singulares com idades compreendidas entre os 12 e os 30 anos, inclusive, sem prejuízo de legislação especial proveniente da União Europeia.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem estabelecer-se outros limites de idade para programas e atividades que, pela sua natureza e objetivos, assim o exijam.
4 -O limite de idade dos associados das associações socioprofissionais de jovens é de 35 anos.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação