Artigo 72.º — Modalidades de financiamento

Vigente desde: 09/08/2023

1 -Os apoios a conceder pelo Governo Regional podem revestir as seguintes modalidades:
1. a)Contrato de cooperação técnica e financeira;
2. b)Contrato de financiamento;
3. c)Contrato-programa;
4. d)Protocolo;
5. e)Bolsa de formação;
6. f)Bolsa de ocupação dos jovens;
7. g)Bolsa de mobilidade.
2 -Os apoios concedidos ao abrigo do disposto no artigo 83.º não são cumuláveis com outros apoios atribuídos ou a atribuir à mesma entidade e para o mesmo fim, por parte de outro departamento do Governo Regional.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/08/2023