Artigo 13.º — Entrada em vigor e produção de efeitos

Vigente desde: 13/09/2017

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -O artigo 11.º produz efeitos a 1 de janeiro de 2013, mantendo-se em vigor, até 31 de dezembro de 2012, o artigo 24.º referido no artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2008/M, de 19 de fevereiro.

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