Art.º 12 · Decreto Legislativo Regional n.º 32/2011/A — Renovação da matrícula

1 -A renovação de matrícula para prosseguimento de estudos ocorre nos anos escolares subsequentes ao da matrícula, até à conclusão:
1. a)Da educação pré-escolar;
2. b)Do ensino básico em qualquer das suas modalidades;
3. c)Do ensino secundário;
4. d)De qualquer curso do ensino profissional ou profissionalizante.
2 -Sem prejuízo do disposto no regulamento interno da unidade orgânica, a renovação da matrícula é responsabilidade da unidade orgânica frequentada pelo aluno no ano lectivo anterior àquele em que se pretende inscrever.
3 -Quando o aluno não esteja sujeito à escolaridade obrigatória, e em todas as outras modalidades de ensino, a renovação da matrícula faz-se por iniciativa do aluno ou, quando menor, do seu encarregado de educação.

Artigo 12.º — Renovação da matrícula