Art.º 27 · Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/A — Níveis críticos

1 -A autoridade ambiental deve assegurar que sejam respeitados os níveis críticos para a proteção da vegetação fixados no anexo xix do presente diploma, do qual é parte integrante, avaliados nos termos da parte A do anexo iv, tomando para tal, com as necessárias adaptações, as medidas previstas no n.º 3 do artigo 19.º
2 -Caso as medições fixas constituam a única fonte de informação para a avaliação da qualidade do ar, o número de pontos de amostragem não pode ser inferior ao mínimo fixado na parte C do anexo vi.
3 -Caso os dados de qualidade do ar sejam completados por informações provenientes de modelação, de medições indicativas, ou de uma combinação de ambos os métodos, o número mínimo de pontos de amostragem pode ser reduzido de 50 %, no máximo, desde que possam ser estabelecidas estimativas das concentrações do poluente em questão em conformidade com os objetivos de qualidade dos dados especificados na parte A do anexo i.

Artigo 27.º — Níveis críticos