- 1 -O presente diploma regula a conservação, manutenção e limpeza dos limites dos prédios confinantes com vias públicas municipais, de molde a não ficarem estas prejudicadas.
- 2 -O disposto no presente diploma abrange os prédios confinantes com caminhos municipais ou vicinais, veredas e servidões ou serventias legalmente autorizadas e abertas ao acesso público.
Artigo 1.º — Objecto e âmbito
Vigente desde: 25/07/1988
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Em vigor desde 25/07/1988