Art.º 3 · Decreto Legislativo Regional n.º 32/88/A — Conservação, manutenção e limpeza das testadas

1 -Os proprietários, usufrutuários, arrendatários ou quem tenha a posse efectiva dos prédios abrangidos no artigo 1.º do presente diploma são obrigados:
1. a)A cortar as árvores e a beneficiar ou demolir, total ou parcialmente, os imóveis, muros e outras construções que ameacem queda ou desabamento sobre a via;
2. b)A remover da zona da via todas as árvores, entulhos ou materiais que a obstruírem por efeitos de queda, desabamento ou qualquer demolição;
3. c)A cortar os troncos e ramos das árvores e arbustos que penderem sobre a zona da via, com prejuízo para o respectivo trânsito ou conservação da própria via;
4. d)A roçar e aparar lateralmente os silvados, balsas, sebes e arbustos ou árvores existentes nos valados, estremas ou vedações confinantes com a via pública ou com o talude, no caso de prédio sobranceiro à via;
5. e)A cortar por cima os silvados, balsas, canas e outros arbustos existentes nos valados, estremas ou vedações confinantes com as vias, de modo que a sua altura, após o corte, não exceda 1,50 m acima do leito destas, ou contados da aresta do talude, quando o terreno seja sobranceiro à via publica;
6. f)A remover, no prazo de 48 horas, os troncos, ramos e folhas caídos sobre as vias ou talude respectivo por motivo da execução do disposto nas alíneas c), d) e e);
7. g)A facilitar o escoamento das águas pluviais para os seus prédios, desde que para estes não resulte dano especialmente grave, permitindo a abertura de esgotos, boeiros, valas ou poços escoantes e garantindo a sua funcionalidade.
2 -Em especial no que respeita ao disposto nas alíneas d) e e) do número anterior, deverão as testadas ser trabalhadas no período de 1 de Julho a 30 de Setembro de cada ano, se outro período não for determinado por deliberação da Assembleia Minicipal.
3 -O disposto no número anterior não impede que em qualquer altura se deva dar execução ao disposto nas alíneas referidas, desde que o estado da testada possa prejudicar a circulação de pessoas, veículos ou animais na via confinante, bem como a conservação da própria via.

Artigo 3.º — Conservação, manutenção e limpeza das testadas

Histórico de Alterações