É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 41/80/A, de 8 de Setembro, com as redacções que lhe foram conferidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 32/91/A, de 1 de Outubro, e 27/92/A, de 8 de Junho, e artigo 56.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/98/A, de 15 de Maio.
Artigo 16.º — Revogação de legislação anterior
Vigente desde: 25/08/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/08/2004
Referências (1)
- Artigo 56.º