Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2006/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, que define o regime de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica para uso humano fora das farmácias

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -O presente diploma adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica para uso humano fora das farmácias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto.
2 -A venda, na Região Autónoma da Madeira, fora das farmácias, de medicamentos não sujeitos a receita médica para uso humano, adiante abreviadamente designados por MNSRM, rege-se pelo Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, com as adaptações decorrentes do presente diploma.

Artigo 2.º

Venda de MNSRM fora das farmácias

Os MNSRM podem ser vendidos ao público, na Região Autónoma da Madeira, fora das farmácias, em locais que cumpram as exigências legais e regulamentares.

Artigo 3.º

Supervisão

1 -A venda de MNSRM fora das farmácias, na Região Autónoma da Madeira, só pode ser feita por farmacêutico ou por técnico de farmácia ou sob a sua supervisão.
2 -No exercício da supervisão referido no número anterior, o farmacêutico ou técnico de farmácia assegura, na Região Autónoma da Madeira, o cumprimento das regras aplicáveis à venda de MNSRM fora das farmácias, pelo qual é responsável.
3 -A mesma pessoa pode ser responsável por mais de um local de venda, mas não pode acumular esta actividade com as funções de director técnico de uma farmácia, de uma empresa ou armazém de distribuição grossista ou de uma empresa de fabrico de medicamentos.

Artigo 4.º

Registo dos locais de venda

Os locais destinados à venda de MNSRM estão sujeitos a registo prévio na Direcção Regional de Planeamento e Saúde Pública e ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente diploma e demais legislação aplicável.

Artigo 5.º

Fiscalização

1 -As referências bem como as competências atribuídas no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, ao INFARMED consideram-se, na Região Autónoma da Madeira, reportadas à Direcção Regional de Planeamento e Saúde Pública.
2 -A apreensão de medicamentos e o encerramento dos locais de venda previstos no n.º 2 do artigo 6.º são exercidos pela Direcção Regional de Planeamento e Saúde Pública, mediante prévio despacho do membro do Governo Regional da tutela.

Artigo 6.º

Aplicação e destino das coimas

1 -A instauração dos processos de contra-ordenações e aplicação das coimas previstas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, compete, na Região Autónoma da Madeira, ao membro do Governo Regional da tutela.
2 -A instrução dos processos de contra-ordenações compete à Inspecção Regional dos Assuntos Sociais.
3 -O produto das coimas constitui receita da Região Autónoma da Madeira.

Artigo 7.º

Regulamentação

A regulamentação a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, é efectuada, na Região Autónoma da Madeira, através de portaria do membro do Governo Regional da tutela.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.