- 1 -No âmbito da aplicação do princípio da precaução e prevenção, a autoridade regional da água, conjuntamente com as entidades regionais licenciadoras, de inspecção e de fiscalização competentes, deve promover a elaboração de planos de inspecção e de fiscalização, dos quais devem constar o âmbito espacial, temporal e material, os programas e procedimentos adoptados e o modo de coordenação das entidades competentes em matéria de fiscalização e de inspecção na Região Autónoma da Madeira.
- 2 -Os planos de inspecção e de fiscalização são públicos, devendo ser objecto de divulgação nas componentes que não comprometam a sua eficácia.
Artigo 23.º — Planos de inspecção e de fiscalização
Vigente desde: 14/08/2008
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Em vigor desde 14/08/2008