Os planos de gestão das bacias hidrográficas e os planos específicos de gestão das águas da região hidrográfica da Madeira devem ser publicados no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira e disponibilizados no sítio electrónico da autoridade regional da água.
Artigo 28.º — Publicitação
Vigente desde: 14/08/2008
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Em vigor desde 14/08/2008