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Artigo 9.º — Composição do Conselho Regional da Água

Vigente desde: 14/08/2008
  1. 1 -Integram o Conselho Regional da Água o respectivo presidente e os seguintes vogais:
    1. a)Um representante do departamento do Governo Regional com competência em matéria de actividades económicas;
    2. b)Um representante do departamento do Governo Regional com competência em matéria de saúde;
    3. c)Um representante do departamento do Governo Regional com competência em matéria de hidráulica;
    4. d)Um representante do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ordenamento do território;
    5. e)O director regional com competência em matéria de ambiente, ou seu representante;
    6. f)O director regional com competência em matéria de agricultura, ou seu representante;
    7. g)O director regional com competência em matéria de pescas, ou seu representante;
    8. h)O director regional com competência em matéria de recursos florestais, ou seu representante;
    9. i)O director do Parque Natural da Madeira, ou seu representante;
    10. j)O responsável pelo serviço com competência em matéria de saneamento básico, ou seu representante;
    11. l)Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira;
    12. m)Um representante da delegação regional da Madeira da Associação Nacional de Freguesias;
    13. n)Um representante das associações regionais de agricultores;
    14. o)Um representante das associações de utilizadores;
    15. p)Um representante de organizações não governamentais de ambiente da Madeira (ONGA);
    16. q)Um representante da Associação de Consumidores da Madeira;
    17. r)Um representante da Universidade da Madeira;
    18. s)Um representante do Laboratório Regional de Engenharia Civil;
    19. t)Um representante da IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A.;
    20. u)Um representante da EEM - Empresa de Electricidade da Madeira, S. A.;
    21. v)Um representante da APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.;
      1. x)Duas personalidades de reconhecido mérito.
  2. 2 -Os representantes a que se referem as alíneas n), o) e p) do número anterior devem ser designados por acordo entre as mesmas.
  3. 3 -Para efeitos do previsto no número anterior, o presidente do Conselho Regional da Água notificará todas as associações de agricultores, de utilizadores e de defesa do ambiente validamente constituídas nos termos da lei.
  4. 4 -As personalidades de reconhecido mérito, a que se refere a alínea x) do n.º 1, serão nomeadas pelo Conselho do Governo Regional.
  5. 5 -O modo de funcionamento do Conselho Regional da Água será definido por portaria do Secretário Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, no prazo de 60 dias a contar da data da publicação do presente diploma.

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Em vigor desde 14/08/2008

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