Art.º 23 · Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M — Elaboração do programa educativo individual

1 -No 1.º ciclo do ensino básico, o PEI é elaborado, conjunta e obrigatoriamente, pelo docente da turma, pelo docente especializado em educação especial, pelos encarregados de educação e por outros técnicos sempre que se considere necessário, sendo submetido à aprovação do conselho escolar e homologado pelo órgão de gestão do estabelecimento de educação e ensino e pelo coordenador do Centro de Apoio Psicopedagógico.
2 -Nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário e em todas as modalidades não sujeitas a monodocência, o PEI é elaborado pelo director de turma, pelo docente especializado em educação especial, pelos encarregados de educação e por outros técnicos sempre que se considere necessário, sendo submetido à aprovação do conselho de turma, conselho pedagógico, e homologado pelo órgão de gestão da escola e pelo coordenador do Centro de Apoio Psicopedagógico.
3 -Nos Serviços Técnicos de Educação o PEI é elaborado conjunta e obrigatoriamente pela equipa multidisciplinar e pelos encarregados de educação, sendo submetido à aprovação do conselho técnico e homologado pelo director técnico.
4 -É aprovado o modelo do programa educativo individual, o qual consta como anexo iv ao presente diploma.

Artigo 23.º — Elaboração do programa educativo individual