Art.º 55 · Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M — Auto-emprego

1 -As pessoas com deficiência ou incapacidade, em idade activa e com perfil empreendedor, que apresentem um projecto de criação de emprego ou empresa, ou um plano de negócio, tendo em vista a criação do seu próprio emprego, sem prejuízo das medidas de apoio previstas no Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro, podem beneficiar de apoios técnicos e financeiros, em condições a regulamentar por portaria.
2 -O auto-emprego pode constituir um spin off da formação profissional de pessoas com deficiência ou incapacidade, que potencie a aplicação prática dos conhecimentos, capacidades e competências ali realizadas.

Artigo 55.º — Auto-emprego