Art.º 6 · Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/A — Condições de acesso dos projetos

1 -O projeto deve:
1. a)Ter uma duração máxima de execução de um ano após a data da publicação da concessão do incentivo, com exceção dos projetos que se refere a alínea c) do artigo 3.º;
2. b)Ser iniciado após a data de apresentação da candidatura.
2 -Para os projetos a que se refere a alínea c) do artigo 3.º, deve, à data de celebração do contrato, comprovar o início do respetivo processo de licenciamento.
3 -Podem candidatar-se projetos que, cumulativamente, sejam suscetíveis de investimento nos domínios a que se refere o artigo 3.º

Artigo 6.º — Condições de acesso dos projetos