A apascentação de animais é proibida nas seguintes áreas:
- a)Cabeceiras das ribeiras;
- b)Cimos dos cabeços;
- c)Encostas muito declivosas;
- d)Arribas e falésias;
- e)Nascentes de cursos de água;
- f)Onde se verifiquem indícios de erosão.
Artigo 15.º — Áreas vedadas à apascentação
Vigente desde: 14/08/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/08/2008