Art.º 59 · Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A — Zonamento

1 -O zonamento da orla costeira abrange as seguintes zonas fundamentais:
1. a)Zona terrestre de proteção;
2. b)Faixa marítima de proteção.
2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, entende-se por zona terrestre de proteção a faixa cuja largura máxima não excede os 500 m contados da linha que limita a margem das águas do mar.
3 -A zona terrestre de proteção referida no número anterior, divide-se em duas áreas fundamentais:
1. a)Áreas indispensáveis à utilização sustentável da orla costeira, onde são fixados os regimes de utilização determinados por critérios de salvaguarda de recursos e de valores naturais e de segurança de pessoas e bens compatíveis com a utilização sustentável do território;
2. b)Áreas de proteção à orla costeira, onde são definidos os princípios de ocupação.
4 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1, entende-se por faixa marítima de proteção, a faixa que tem como limite máximo a batimétrica -30 m Z. H. até à linha que limita a margem das águas do mar.

Artigo 59.º — Zonamento