As competências em matéria de licenciamento e fiscalização de recintos de espectáculos cometidas por lei ou regulamento à Direcção-Geral da Energia são exercidas na Região pelos serviços da direcção regional competente em matéria de energia.
Artigo 36.º — Aplicação de legislação
Vigente desde: 20/10/2004
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Em vigor desde 20/10/2004