O Secretário Regional da Economia exerce a sua competência legal nas seguintes matérias:
- a)Comércio interno e externo;
- b)Indústria;
- c)Energia;
- d)Transportes e comunicações;
- e)Promoção do investimento e privatizações.
Artigo 10.º — Área de competência do Secretário Regional da Economia
Vigente desde: 28/11/1988
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Em vigor desde 28/11/1988