O Secretário Regional da Administração Interna exerce a sua competência legal nas seguintes matérias:
- a)Assuntos eleitorais;
- b)Administração regional autónoma e autárquica;
- c)Organização, gestão e racionalização administrativa;
- d)Inspecção administrativa;
- e)Função pública;
- f)Bombeiros;
- g)Ordem pública e protecção civil.