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Artigo 2.º — Composição

Vigente desde: 28/11/2002
  1. 1 -Integram o CRA o respectivo presidente, o secretário-geral e os seguintes vogais:
    1. a)Um representante da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos;
    2. b)Um representante da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais;
    3. c)Um representante da Secretaria Regional da Economia;
    4. d)Um representante do Secretário Regional Adjunto da Presidência;
    5. e)Um representante do Subsecretário Regional do Planeamento e Assuntos Europeus;
    6. f)O director regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos;
    7. g)O director regional do Ambiente;
    8. h)O director regional da Ciência e Tecnologia, ou seu representante;
    9. i)O director regional do Desenvolvimento Agrário, ou seu representante;
    10. j)O director regional dos Serviços Florestais, ou seu representante;
    11. k)O director regional das Pescas, ou seu representante;
    12. l)O presidente do Instituto Regional do Ordenamento Agrário, ou seu representante;
    13. m)Dois representantes da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, sendo um deles o presidente ou seu representante;
    14. n)Dois representantes da delegação regional da Associação Nacional de Freguesias;
    15. o)O presidente da Federação Agrícola dos Açores, ou seu representante;
    16. p)O presidente da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores, ou seu representante;
    17. q)Dois representantes de organizações não governamentais de ambiente nos Açores (ONGA);
    18. r)Um representante da Associação de Consumidores da Região Açores;
    19. s)Um representante da Universidade dos Açores;
    20. t)Um representante do Conselho Nacional da Água;
    21. u)Um representante do Instituto da Água;
    22. v)Um representante da Associação Portuguesa de Recursos Hídricos;
    23. w)Duas personalidades de reconhecido mérito.
  2. 2 -Os representantes das ONGA, a que se refere a alínea q) do n.º 1, devem ser designados por acordo estabelecido entre as mesmas.
  3. 3 -Para os efeitos do previsto no número anterior, o presidente do CRA notificará todas as associações de defesa do ambiente validamente constituídas nos termos da lei.
  4. 4 -As personalidades de reconhecido mérito, a que se refere a alínea w) do n.º 1, serão nomeadas por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, após audição do CRA.
  5. 5 -O modo de funcionamento do CRA será definido por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, no prazo de 60 dias a contar da data de publicação do presente diploma.

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Em vigor desde 28/11/2002

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