Artigo 3.º — Requisitos da autorização para a manutenção do regime de exploração a título provisório

Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, compete à Direção Regional de Economia e Transportes determinar o prazo e o modo da prestação, pelo operador de serviço público, de informação atualizada e detalhada sobre a exploração do serviço público a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º da referida lei.