Artigo 4.º — Obrigações de serviço público

Para efeitos do disposto no artigo 13.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, o pagamento de compensações por obrigações de serviço público relativas ao serviço público de transporte de passageiros no ano de 2016 e seguintes, cuja exploração tenha sido atribuída antes da entrada em vigor da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, deve ser formalizado e regulado, mediante contrato a celebrar entre a autoridade de transportes competente e o operador de serviço público, nos termos dos artigos 20.º e seguintes do RJSPTP, até 31 de dezembro de 2016.