É revogada a alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/87/A, de 26 de Junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/97/A, de 17 de Dezembro.
Artigo 3.º
Vigente desde: 18/12/2002
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/12/2002