Art.º 12 · Decreto Legislativo Regional n.º 39/2012/A — Áreas protegidas para a gestão de habitats ou espécies

1 -Integram o Parque Natural com a categoria de áreas protegidas para a gestão de habitats ou espécies:
1. a)A área protegida para a gestão de habitats ou espécies da Costa Sudoeste;
2. b)A área protegida para a gestão de habitats ou espécies da Ponta do Castelo;
3. c)A área protegida para a gestão de habitats ou espécies da Baía do Cura;
4. d)A área protegida para a gestão de habitats ou espécies do Pico Alto.
2 -As áreas protegidas para a gestão de habitats ou espécies referidas no número anterior são classificadas em função dos seguintes objetivos de gestão:
1. a)Assegurar as condições de referência dos habitats necessárias à proteção de espécies significantes, grupos de espécies, comunidades bióticas ou características físicas do ambiente, sempre que estas necessitem de intervenção humana para a otimização da gestão;
2. b)Promover a investigação científica e a monitorização ambiental como atividades indispensáveis à gestão sustentável;
3. c)Criar e delimitar áreas destinadas ao conhecimento e divulgação das características dos habitats a proteger;
4. d)Disciplinar os usos e atividades que possam constituir ameaça à sustentabilidade de habitats ou espécies;
5. e)Permitir que a população local usufrua de benefícios que resultem da prática de atividades no âmbito da área protegida, desde que aquelas sejam compatíveis com os objetivos de gestão da mesma.

Artigo 12.º — Áreas protegidas para a gestão de habitats ou espécies