Artigo 24.º-A — Jazidas fósseis

Vigente desde: 19/09/2012

1 -Nas jazidas fósseis integradas no Parque Natural da Ilha de Santa Maria aplicam-se as condicionantes determinadas para cada área, bem como as constantes das normas seguintes.
2 -Encontram-se, igualmente, sujeitas às condicionantes referidas no número anterior as jazidas fósseis que venham a ser descobertas, nomeadamente, no decurso de:
1. a)Atividades de prospeção, pesquisa e exploração de massas minerais;
2. b)Atividades de caráter técnico e científico;
3. c)Atividades de lazer.

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Em vigor desde 19/09/2012