As publicações reportadas no Código do Trabalho ao BTE - Boletim do Trabalho e Emprego, são feitas, no âmbito da Região Autónoma da Madeira, na 3ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM/Relações de Trabalho).
Artigo 3º — Publicações
Vigente desde: 21/12/2012
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/12/2012