- 1 -Compete ao secretário regional que tutela a área da proteção civil, no âmbito das competências que lhe forem delegadas pelo Presidente do Governo, desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as ações de proteção civil de prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas em cada caso.
- 2 -No âmbito das competências que lhe forem atribuídas, nos termos do número anterior, o secretário regional que tutela a área da proteção civil é apoiado pela Comissão Regional de Proteção Civil.
Artigo 5.º — Secretário regional com a tutela da proteção civil
Vigente desde: 03/08/2023
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