Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2008/M

Define as entidades competentes na Região Autónoma da Madeira para aplicação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Artigo 1.º

Âmbito

O presente diploma define as competências dos organismos públicos da Região Autónoma da Madeira, em matéria de emprego e trabalho, consagradas na Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.

Artigo 2.º

Competências

1 -As competências em matéria de emprego e trabalho que, na Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, são cometidas a órgãos e serviços da administração central, são exercidas, na Região Autónoma da Madeira, pelos seguintes órgãos e serviços:
1. a)As competências cometidas ao Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), são exercidas pelo Instituto Regional de Emprego (IRE);
2. b)As competências cometidas à Inspecção-Geral do Trabalho (IGT), são exercidas pela Inspecção Regional do Trabalho (IRT).
2 -A emissão de documento comprovativo da habilitação para o exercício de profissão, quando esta se encontre regulamentada, ou de certificado de conhecimento de português básico, quando exigível, são da competência das entidades regionais com tais atribuições.

Artigo 3.º

Contingente indicativo de oportunidades de emprego

1 -Os procedimentos necessários para definição do contingente regional indicativo de oportunidades de emprego, a aprovar por Resolução do Conselho de Governo Regional, ouvidos os parceiros sociais, são da responsabilidade da Secretaria Regional dos Recursos Humanos, através do IRE.
2 -Para a proposta de definição do contingente, o IRE deverá ter em conta o histórico das ofertas de emprego não satisfeitas após a aplicação do princípio de preferência.
3 -Cabe ao IRE a gestão e controlo das autorizações concedidas ao abrigo do referido contingente, após a concessão efectiva do visto pela Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, postos consulares de carreira ou Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Artigo 4.º

Emissão de declarações

1 -O IRE, após recepção de oferta de emprego, deve ocupá-la com cidadãos abrangidos pelo direito de preferência previsto na lei.
2 -Decorridos os 30 dias estabelecidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro, e verificando-se a impossibilidade de ocupação da vaga por inexistência de candidatos compatíveis com as características definidas pelo empregador, o IRE disponibilizará a mesma para o espaço extracomunitário, através de sítio próprio na Internet ou, na falta dele, incluindo-a nas ofertas que são disponibilizadas pelo sítio do IEFP, no âmbito de protocolo a estabelecer entre as duas entidades.
3 -As entidades empregadoras que pretendam efectuar uma manifestação individualizada de interesse na contratação de nacional de país terceiro, devem requerer, junto do IRE, a emissão de declaração comprovativa de que foram cumpridos os requisitos estabelecidos na lei e de que a oferta se encontra abrangida pelo contingente regional indicativo.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua aplicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Madeira em 10 de Janeiro de 2008.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.

Assinado em 11 de Fevereiro de 2008.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.