Art.º 12 · Decreto Legislativo Regional n.º 4/2012/A — Obras em ascensores e outros dispositivos

1 -As obras a efetuar nos ascensores e outros dispositivos a que se aplica o presente diploma presumem-se:
1. a)Benfeitorias necessárias, as de manutenção;
2. b)Benfeitorias úteis, as de beneficiação.
2 -A enumeração das obras que integram a classificação do número anterior consta do anexo III ao presente diploma.
3 -Os encargos com as obras classificadas no n.º 1 são suportados nos termos da legislação aplicável, nomeadamente do regime jurídico do arrendamento urbano e da propriedade horizontal.
4 -Os proprietários dos dispositivos não podem opor-se à realização de obras de beneficiação pelos inquilinos, desde que aquelas sejam exigidas por disposições regulamentares de segurança.

Artigo 12.º — Obras em ascensores e outros dispositivos