Art.º 36 · Decreto Legislativo Regional n.º 4/2012/A — Taxas

1 -São devidas taxas, a processar pela entidade gestora do SCE, pela realização dos seguintes atos:
1. a)Pela inspeção ou inspeção extraordinária;
2. b)Pela reinspeção;
3. c)Pela inscrição das EMA;
4. d)Pela realização de auditorias;
5. e)Pela comprovação de conhecimentos técnico-profissionais.
2 -Os montantes das taxas previstas no número anterior são fixadas por portaria conjunta dos membros do Governo Regional competentes em matéria de finanças públicas e de energia.
3 -Enquanto não for publicada a portaria a que se refere o número anterior, as taxas a cobrar são as fixadas pelo Governo da República para os mesmos atos.

Artigo 36.º — Taxas