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Artigo 8.º — Competências da Unidade de Gestão

Vigente desde: 01/07/2015
  1. 1 -São competências da Unidade de Gestão:
    1. a)Apoiar o Gestor do PRODERAM na concretização dos objetivos definidos para o Programa;
    2. b)Dar parecer sobre as propostas de decisão do Gestor do PRODERAM, relativas às candidaturas de projetos a financiamento;
    3. c)Dar parecer sobre os projetos de relatórios anuais e final de execução do PRODERAM;
    4. d)Dar parecer sobre os sistemas e procedimentos a adotar pela Autoridade de Gestão;
    5. e)Dar parecer sobre as propostas de regulamentação do PRODERAM;
    6. f)Elaborar e aprovar o respetivo Regulamento Interno e eventuais alterações.
  2. 2 -Os pareceres da Unidade de Gestão são obrigatórios mas não vinculativos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 01/07/2015

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