Art.º 17 · Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/M — Sanções acessórias

1 -Cumulativamente com a coima prevista no artigo anterior, e nos termos da lei, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
1. a)Retirada imediata dos lotes de produtos que não respeitem as condições fixadas no presente diploma;
2. b)Interdição da produção ou comercialização de produtos abrangidos até verificação do integral cumprimento do presente diploma;
3. c)Perda, a favor da Região Autónoma da Madeira, dos produtos retirados do mercado e de outros bens pertencentes ao agente que estejam na origem da infração;
4. d)Interdição do exercício da profissão ou da atividade por um período máximo de dois anos;
5. e)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
6. f)Privação do direito de participação ou arrematação a concursos promovidos por entidades ou serviços públicos, de obras públicas, de fornecimento de bens e serviços, ou concessão de serviços, licenças ou alvarás;
7. g)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.
2 -Para além do disposto no número anterior, constitui sanção acessória do n.º 1 do artigo 16.º a retirada, definitiva ou provisória, da admissão no Registo previsto no artigo 5.º, publicitando-se o motivo dessa exclusão.

Artigo 17.º — Sanções acessórias