É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 24/2009/M, de 14 de agosto.
Artigo 34.º — Norma revogatória
Vigente desde: 01/07/2019
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Em vigor desde 01/07/2019
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 24/2009/M, de 14 de agosto.
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