- 1 -A alteração do regime jurídico prevista no artigo 1.º opera-se independentemente de qualquer formalidade ou requisito fixado na lei para o ingresso na função pública, nomeadamente o visto do Tribunal de Contas, a publicação no jornal Oficial e a posse.
- 2 -A Secretaria Regional dos Assuntos Sociais fará publicar no Jornal Oficial, no prazo máximo de 90 dias, a contar do fim do prazo referido no artigo 1.º, n.º 3, a relação nominal dos trabalhadores abrangidos pelo disposto no artigo referido no número anterior.
Artigo 3.º — (Actuação «ope legis»)
Vigente desde: 05/07/1983
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 05/07/1983