Art.º 6 · Decreto Legislativo Regional n.º 4/99/A — Actividade competitiva de âmbito nacional

1 -As comparticipações financeiras para a actividade competitiva de âmbito nacional destinam-se à participação em quadros competitivos e são concedidas às diferentes entidades do associativismo desportivo, sendo atribuídas directamente aos clubes nelas intervenientes nos quadros competitivos de regularidade anual dos desportos colectivos.
2 -Nos desportos colectivos, os apoios para viagens e os apoios complementares serão determinados de acordo com o artigo 4.º e em conformidade com as seguintes especificidades:
1. 2.1 -Quadros competitivos de regularidade anual:
2. a)Na divisão superior serão apoiadas deslocações para realização de jornadas simples ou duplas, consoante os regulamentos federativos em vigor, e nas restantes divisões serão apoiadas deslocações para a realização de jornadas duplas, excepto nos casos em que os regulamentos federativos obriguem à realização das últimas três jornadas nos mesmos dia e hora, o que será respeitado. Para o futebol serão sempre apoiadas deslocações para a realização de jornadas simples;
3. b)O valor base unitário dos apoios complementares terá os seguintes acréscimos, de acordo com o respectivo nível competitivo:
  (ver tabela no documento original)
4. c)Para efeitos da concessão das comparticipações, serão considerados os seguintes limites:
  (ver tabela no documento original)
5. d)Os limites referidos na alínea anterior poderão ser alterados mediante despacho do secretário regional da tutela, publicado no Jornal Oficial, sob proposta da Direcção Regional da Educação Física e Desporto e ouvidas as respectivas estruturas associativas, tendo em consideração as especificidades de cada modalidade.
6. 2.2 -Quadros competitivos sem regularidade anual:
  De acordo com as regras de participação nos respectivos quadros competitivos.
3 -Nos desportos individuais, os apoios para viagens e os apoios complementares serão determinados de acordo com o artigo 4.º e em conformidade com o princípio do acréscimo proporcional ao nível competitivo, tal como o existente para os desportos colectivos.

Artigo 6.º — Actividade competitiva de âmbito nacional

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Referências (2)

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